Vereditum
Termos

Termos de Uso

Versao 2.0.1 - publicada em 2026-05-29. Texto canonico vigente.

TERMOS DE USO - Vereditum

Versao: 2.0.1
Publicado em: 2026-05-29

1. ACEITACAO

Ao usar a plataforma Vereditum, voce declara ter lido, compreendido e aceito estes Termos e a Politica de Privacidade vinculada. Se nao concordar, nao use o servico.

2. NATUREZA ASSISTIVA DO SERVICO

O Vereditum e ferramenta assistiva para advogado(a) e contador(a). NAO constitui parecer juridico, opiniao legal, recomendacao processual, conselho contabil ou aconselhamento profissional.

Toda saida da plataforma e rascunho estruturado que exige revisao por advogado(a) registrado(a) na OAB ou contador(a) registrado(a) no CRC antes de qualquer uso processual, contencioso, negocial ou fiscal.

O servico nao promete: ganho de causa, conformidade fiscal garantida, resultado processual, vitoria em recurso, homologacao automatica, dispensa de declaracao, redirecionamento tributario seguro ou qualquer linguagem equivalente. A linguagem do output e sempre "alerta", "pendencia", "evidencia coletada", "rascunho".

3. AREAS JURIDICAS COBERTAS

A plataforma e desenhada como multi-area. O catalogo juridico atual cobre 14 areas: Tributario, Civel, Penal, Digital, Empresarial, Imobiliario, Trabalhista, Previdenciario, Familia, Consumidor, Administrativo, Constitucional, Ambiental e Internacional. A plataforma tambem possui vertical contabil para rotinas assistivas revisadas por contador(a). Cada area ou vertical e disponibilizada como MODULO. Voce contrata os modulos que precisa (ver Politica de Pricing em /precos).

Funcionalidades especificas dentro de cada modulo podem variar por plano, disponibilidade tecnica, gate de seguranca, volume contratado e validacao profissional. A pagina /areas e a tela interna do produto indicam o escopo disponivel no momento do uso.

4. PERIODO DE TRIAL

Free Trial de 15 dias sem cartao de credito. Apos o periodo, acesso de leitura permanece por 30 dias (para portabilidade LGPD Art. 18 V) e os dados produtivos sao deletados em 45 dias caso voce nao contrate um plano pago. Audit log preservado por 5 anos conforme obrigacao legal fiscal (CTN Art. 174).

5. RESPONSABILIDADE DO USUARIO PROFISSIONAL

a) Voce e o controlador dos dados pessoais do seu cliente final. Cabe a voce obter consentimento e base legal para inclusao desses dados na plataforma.

b) A descricao do caso e mascarada automaticamente (CPF, CNPJ, email, OAB, numero processual), mas a responsabilidade pela minimizacao (LGPD Art. 6 III) e sua.

c) Voce e responsavel por revisar a analise antes de qualquer uso processual ou fiscal. A plataforma e ferramenta - o julgamento profissional e seu.

d) Apresentar credencial profissional valida (OAB para advogado(a); CRC para contador(a) em modulo tributario quando aplicavel). Cadastro com credencial falsa configura ilicito.

6. CONTA E ACESSO

a) Login com email + senha. Politica de senha forte (minimo 12 caracteres, com maiuscula, minuscula, numero e simbolo). Hash PBKDF2-SHA256 + pepper rotacionavel; senha nunca armazenada em texto puro.

b) Recovery via fluxo "esqueci minha senha" (token expira em 30 minutos, single-use).

c) Compartilhamento de conta nao permitido - use o plano multi-usuarios.

d) Suspensao por uso abusivo (spam, automatizacao nao autorizada, multiplas contas via mesmo CPF/CNPJ para abuso de trial, etc).

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Codigo da plataforma e dos pipelines de IA pertencem ao Vereditum. Conteudo gerado a partir do seu caso (analises, sumarios) pertence a voce - sem cessao, sem reutilizacao para treinamento de modelos.

8. LIMITACAO DE RESPONSABILIDADE

O Vereditum nao se responsabiliza por:
- Decisao judicial ou administrativa adversa em caso analisado.
- Erro em analise nao detectado em revisao profissional obrigatoria.
- Indisponibilidade temporaria por manutencao ou falha de provedor externo.
- Uso indevido por terceiro com credenciais vazadas do usuario (use gerenciador de senhas).
- Decisao fiscal adversa baseada em rascunho nao revisado por contador(a) registrado(a) no CRC.

9. CONFORMIDADE PROFISSIONAL

O servico respeita as restricoes a publicidade do advogado(a) (Estatuto da OAB) e do contador(a) (Codigo de Etica do CRC). Linguagem do produto e sempre assistiva, nunca prescritiva ou promissora de resultado.

10. CANCELAMENTO E EXCLUSAO

a) Voce pode cancelar a qualquer momento sem multa.
b) Cancelamento dispara exclusao em cascata dos seus dados (LGPD Art. 18 V), exceto registros de audit fiscal sob obrigacao legal (5 anos).
c) Em caso de inadimplencia, oferecemos 30 dias de grace antes de suspensao + 45 dias antes de delecao.

11. LEI APLICAVEL

Estes termos sao regidos pela legislacao brasileira. Foro de Sao Paulo/SP para dirimir controversias.

DISCLAIMER PROFISSIONAL OBRIGATORIO:

Este servico nao substitui consultoria juridica ou contabil profissional. Validar decisoes com advogado(a) registrado(a) na OAB ou contador(a) registrado(a) no CRC competente.